Advogado Especializado em Direitos do Consumidor

O Prazo é de 30 dias para produtos não duráveis (ex: alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (ex: eletrodomésticos), contando a partir da entrega do produto.

Primeiro, registre um Boletim de Ocorrência. Em seguida, entre em contato imediatamente com seu banco para acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução). O banco de destino dos recursos terá um prazo para analisar e, se possível, bloquear e devolver os valores. Caso o banco não tome as providências adequadas, é possível responsabilizá-lo por falha na segurança.

Não, a negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada uma prática abusiva em muitos casos, principalmente em situações de emergência ou quando o tratamento está previsto no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Caso a negativa seja indevida, é possível buscar na Justiça o custeio do tratamento e, em alguns casos, indenização.

Em caso de voo cancelado, a companhia aérea deve oferecer opções como reacomodação em outro voo (da própria empresa ou de outra), reembolso integral do valor da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Além disso, a empresa deve fornecer assistência material, como alimentação e hospedagem, dependendo do tempo de espera.

O direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, permite que o cliente desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone, etc.) no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Os valores pagos devem ser devolvidos integralmente.